Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória.

Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos detidos por titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis ainda que garantidos por propriedade fiduciária?

Interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária – inclusive os resultantes de cessão fiduciária – não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

Em que situação o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento?

§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

É possível executar uma empresa em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.

Quais os pressupostos da fase Pré-falimentar?

O processo falimentar inicia-se com a sentença que decreta a falência. Até então, estamos diante da fase préfalimentar. Para tanto, determinados pressupostos devem ser preenchidos: a) legitimidade passiva; b) legitimidade ativa; c) sentença. RAMOS, André Luiz Cruz.

Quais empresas estão em recuperação judicial?

Confira na galeria abaixo a situação atual de 17 empresas listadas em Bolsa e atualmente em recuperação judicial:

Quais os credores submetidos ao processo de recuperação?

São as seguintes as classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; IV – titulares de …

O que é um processo falimentar?

Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

  • Teka (TEKA4) …
  • Tecnosolo (TCNO4) …
  • Refinaria De Petróleos Manguinhos (RPMG3) …
  • Lupatech (LUPA3) …
  • Oi (OIBR4) …
  • Wetzel (MWET4) …
  • MMX Mineração (MMXM3) …
  • Inepar (INEP4)

Qual é a diferença entre a decisão que defere o processamento da decisão que concede a recuperação judicial?

51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: … Frise-se que aqui a decisão que defere o “processamento da recuperação” prevista no artigo 52 da lei não deve ser confundida com a decisão que “concede a recuperação” e que atualmente está prevista no art.

Como saber se a empresa está em recuperação judicial?

Olá, se pediu recuperação judicial deve ter ingressado com uma ação judicial, é só ir no fórum Cível e pedir consulta com o CNPJ e nome da empresa e ver se tem processo de recuperação judicial ou as vezes na internet consegue pesquisar.

É importante saber que não são todos os créditos que autorizam o pedido de recuperação judicial logo o Art 49 da Lei nº 11.101 2005 dispõe que estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ainda?

É importante saber que não são todos os créditos que autorizam o pedido de recuperação judicial. Logo, o art. 49 da Lei nº dispõe que […] “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (BRASIL, 2005).

Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido salvo se não vencidos ou ilíquidos?

1 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

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